quarta-feira, 27 de julho de 2011

Empresa de responsabilidade limitada agora não requer sócio

De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil.
Gilvânia Banker


Depois do MEI (Lei do Microempreendedor Individual), uma nova sigla entrou para o vocabulário dos empreendedores brasileiros depois que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em julho deste ano a Lei nº 12.441/2011. A norma permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A lei, que entrará em vigor somente em 8 de janeiro de 2012, além de corrigir o que especialistas consideram um equívoco no Código Civil, pode contribuir para diminuir o gritante número da informalidade no País, atualmente em 10 milhões de informais, segundo dados do Sebrae/RS. A exemplo das sociedades limitadas (Ltda), o novo formato de empresa deverá conter a expressão Eireli para diferenciá-la das outras.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, a nova modalidade é um avanço. “Há muito tempo vínhamos batalhando para que as micro e pequenas empresas pudessem montar seu negócio sem precisar colocar uma pessoa da família, com um percentual mínimo na sociedade”, comemora Machado, que acredita que o Eireli está um passo à frente do MEI. Criado para estimular a formalização, o MEI registrou 1,3 milhão de microempreendedores em todo o território nacional desde a sua formação, em julho de 2009. Destes, 75 mil foram cadastrados no Rio Grande do Sul.

De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil. Machado ressalta a importância da lei, também pelo ponto de vista da proteção do patrimônio. Na prática, responsabilidade limitada significa que os credores podem cobrar as dívidas desse empresário até o limite do capital social declarado por ele na abertura da empresa, não atingindo, portanto, os bens pessoais, salvo em casos excepcionais previstos em lei. A explicação é do presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda, que também comemora a nova legislação. “Considerando que a grande maioria das empresas brasileiras está situada na faixa de micro, pequeno e médio porte, a criação da modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada é mais uma forma de facilitar a vida dos empresários”, comenta o presidente, e reforça a ideia de que o Eireli “dá ao empresário individual o mesmo benefício atribuído à sociedade limitada”.

Para Breda, a lei corrige uma distorção que havia na legislação entre duas modalidades de empresas existentes: a empresa individual e a sociedade limitada. “Com a nova lei, ambas foram equiparadas em termos de tratamento jurídico”, salienta.

Modalidade individual deve ter grande adesão

A tendência é que, com a criação dessa nova forma jurídica, aumente o número de empresas individuais. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda, lembra que muitas sociedades limitadas eram constituídas por um sócio majoritário, geralmente com mais de 90% do capital, e outro minoritário, apenas para atender ao requisito da lei, mas que sequer participava da vida corporativa.

O presidente ressalta que as sociedades limitadas continuarão a existir normalmente, porém, se o empresário optar por não mais ter sócio, vai ter de enfrentar a burocracia do fechamento, que pode levar alguns meses. Encerrada a empresa antiga, ele pode então abrir a nova nos órgãos competentes, que terá um outro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Não há na lei vedação para que uma mesma pessoa possa participar, simultaneamente, de outras modalidades de empresas. Mas é importante salientar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio. Isso significa que, nesses casos, não haverá a necessidade de constituição de uma nova pessoa jurídica, mas sim a transformação desta já existente em uma Eireli. Por exemplo, no caso de uma sociedade limitada, um dos sócios pode adquirir as quotas do outro sócio e concentrar, a partir daí, todo o capital social da empresa, transformando-a em uma Eireli.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, também vê vantagens na nova constituição empresarial no que diz respeito a tributação, pois a empresa pode se cadastrar no Simples Nacional, diminuindo a sua carga tributária.

Expectativa é de mudança na formação de empresas

Apesar de a Lei nº 12.441/2011 ser ainda muito nova, alguns especialistas já acreditam que haverá uma grande demanda na formação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O advogado Silas Neves diz que há uma grande chance de essa forma de pessoa jurídica tornar-se a “vedete do mercado”. “Pelas estatísticas fornecidas pelas Juntas Comerciais de diferentes estados, o tipo societário mais adotado no Brasil é a sociedade limitada, em segundo lugar a sociedade anônima e em terceiro os demais tipos societários”, relata Neves. Para ele, a empresa individual de responsabilidade limitada assumirá a segunda posição neste ranking.

“É difícil dizer, mas possivelmente presenciaremos um movimento de transformação de muitas sociedades limitadas em empresas individuais de responsabilidade limitada, tirando do risco do negócio pessoas que não têm o interesse social”, reforça.

A empresa individual de responsabilidade limitada muda um paradigma no País. “Esta nova modalidade de pessoa jurídica afastará o desvirtuamento das sociedades empresariais, permitindo aos empresários assumirem riscos que antes não assumiam”, acredita Neves. Além do mais, para ele, a lei estimula a economia nacional, trazendo benefícios não só para a sociedade, mas para os governos, por se criar uma nova fonte de receita para os cofres públicos.

Registro gera dúvidas

A Lei nº 12.441/2011, ainda nem saiu do papel e já está causando polêmica. As empresas com natureza empresarial são registradas na Junta Comercial de qualquer estado. Porém, os cartórios de registros de pessoa jurídica também realizam abertura de empresas, mas de natureza simples. A Lei nº 12.441 não deixa claro qual o órgão terá a competência de fazer o registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A classificação entre sociedade simples e limitada é importante para se definir qual será o órgão de registro obrigatório dos contratos, se as juntas comerciais ou os cartórios de registro de títulos e documentos.

Os cartórios ainda têm dúvidas se poderão registrar essas novas empresas. Para o especialista em Direito Comercial e Oficial Interino do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, Graciano Pinheiro de Siqueira, a questão merece maior discussão. “A lei faz referência apenas ao Registro Público de Empresas Mercantis, quando deveria mencionar corretamente órgão de registro público competente”, comenta.

Siqueira embasa-se na definição do Código Civil que “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” e que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Segundo ele, ainda pelo Código Comercial é possível que os cartórios realizem o registro, mas acredita que o tema vai merecer muitos simpósios para esclarecimentos da lei, comenta o especialista. “A partir dessa interpretação, haverá distinção entre as sociedades simples e as sociedades empresariais”. Além do órgão oficial para o registro, Siqueira também critica o alto valor mínimo do capital social, de R$ 54,5 mil.

O presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), João Alberto Vieira, também acredita que os cartórios poderão fazer o registro, mas ainda não sabe se a lei vai aumentar a demanda, pois acredita que, por ela ser muito recente, ainda gera incertezas e inseguranças. O Rio Grande do Sul ocupou a quarta posição em 2010 no volume de constituição de empresas no Brasil.

Fonte: Jornal do Comércio

Certificado Digital passa a ser obrigatório em 2012

"A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital. Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF serão transmitidas pelo "Conectividade Social". Este novo ambiente eletrônico, chamado "Conectividade Social", foi criado para empresas e escritórios de contabilidade que desejam cumprir com suas obrigações relacionadas ao FGTS.

Para utilizar o ambiente "Conectividade Social", as empresas, escritório de contabilidade e empregadores rurais, precisarão ter, obrigatoriamente, o certificado digital. Isso significa que todo empregador, inclusive produtor rural - pessoa física deverá obter a sua certificação digital. E caso queira outorgar uma procuração eletrônica para um contador, este também terá que possuir um certificado digital ICP válido para transmissão dos arquivos.

O custo geral da "virtualidade" está previsto para um valor aproximado a R$500 a cada dois anos. Para adquirir o certificado digital, o interessado deverá procurar a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra Autoridade Certificadora existente no Brasil.

A equipe técnica da Comissão de Trabalho e Previdência da CNA, juntamente com a Comissão de Empreendedores Familiares Rurais, está acompanhando a tramitação das regras que torna obrigatória a aquisição do Certificado Digital por parte dos produtores rurais. (CNA)"

Fonte: Capital News

terça-feira, 26 de julho de 2011

Dólar cai para R$ 1,543, a menor cotação desde 1999

Declarações da presidente Dilma ofuscam nova ameaça do ministro da Fazenda e moeda americana fecha a R$ 1,543, queda de 0,77%
Silvana Rocha

O dólar renovou ontem a menor cotação desde o início de 1999 (mais especificamente, 18 de janeiro), quando o então governo Fernando Henrique Cardoso liberou o mercado cambial. A moeda americana encerrou a segunda-feira cotada a R$ 1,543, queda de 0,77%.

As declarações da presidente Dilma Rousseff, na sexta-feira, de que não pode tomar nenhuma medida precipitada no câmbio sem olhar com cuidado o cenário internacional, continuaram ecoando no mercado.

Os investidores se sentiram estimulados a apostar na valorização do real, diante da batalha do governo para o combate à inflação. Além disso, segundo fontes de mercado, houve fluxo cambial positivo.

Diante do enfraquecimento do dólar desde cedo, o Banco Central (BC) reforçou a compra, por meio de dois leilões no mercado à vista. Também fez um leilão a termo (futuro) para 2 de agosto, o que não ocorria desde abril.

A despeito da sinalização da presidente Dilma na sexta-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que o governo continua olhando seriamente para o câmbio e há sempre propensão para medidas para conter a alta do real (ler mais abaixo).

Ele reafirmou ainda que o "combate à inflação é uma questão de honra para o governo". "O Brasil seguirá empenhado no controle da inflação e vai continuar a tomar todas as medidas necessárias para que isso ocorra" disse o ministro.

Mantega afirmou que o IPCA de julho deve ter um número parecido com o do IPCA-15, que subiu 0,10% neste mês.

O secretário do Tesouro Nacional fez coro com Mantega: "Sempre estamos avaliando câmbio e possíveis ações. Isso é uma rotina", afirmou Arno Augustin, ressaltando que é "preciso observar qual a ação mais eficiente".

Ele acrescentou que não há um "momento" determinado em que o governo vai parar de analisar medidas para o câmbio.

Essas declarações das duas autoridades tiveram apenas o efeito de limitar uma queda maior do dólar nesta segunda-feira. "Dilma é quem manda, é a presidente e o que ela disse enfraquece os alertas das outras autoridades, que têm sido recorrentes. O mercado acha que o dólar pode ficar mais fraco e sabe que em algum momento o Banco Central pode atuar de forma mais direta e forte no câmbio, como hoje (ontem), com leilão a termo", afirmou o operador José Carlos Amado, da Renascença Corretora.

No mercado externo, a aproximação do prazo final para um acordo sobre a elevação do limite de endividamento público nos EUA, em 2 de agosto, pesou sobre o sentimento dos investidores. O impasse político sobre aumento do limite de dívida americana deixa no ar a incerteza sobre se os EUA poderão manter sua classificação de risco no nível máximo (AAA).

Fonte: O Estado de S. Paulo

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Grupo de trabalho vai simplificar regras de contabilidade de micro e pequenas empresas

Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União, Portaria que cria o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O órgão será coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O grupo vai estudar os conceitos, princípios básicos e a parte prática que suportam as alterações introduzidas nas demonstrações contábeis das MPEs, para adaptar às novas regras legais.

O objetivo é auxiliar na capacitação de profissionais de contabilidade e de empresários de pequeno porte para aplicação das normas para promover maior controle da situação econômica e financeira das empresas.

Os integrantes do grupo serão representantes do MDIC, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); dentre outras.

A proposta de plano de trabalho deve ser apresentada no prazo máximo de 120 dias, contados da data de publicação do ato de designação dos integrantes do Grupo de Trabalho. A designação dos membros será realizada também por meio de Portaria do MDIC.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Gorjeta é isenta de tributos

De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.
Bárbara Pombo


A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado de São Paulo (Abrasel-SP) do pagamento de tributos federais sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores - 10% sobre o valor da conta. A decisão é da 1ª Vara Cível Federal da capital.

De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários. Portanto, não entram no faturamento de bares e restaurantes e não podem sofrer a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins e CSLL. "O comércio é apenas um intermediário nessa operação. Apenas os 90% arrecadados pelas empresas são tributáveis", diz o advogado da Abrasel, Diogo Telles Akashi, do escritório Maricato Advogados Associados, acrescentando que a decisão obtida em São Paulo incentivou a entidade a mover ações similares em outros Estados.

A Superintendência da Receita Federal em São Paulo informou que já recorreu da sentença, proferida em junho. Além de conseguir afastar a exigência da cobrança, os bares e restaurantes paulistas poderão recuperar os valores pagos entre 2000 e 2010. Na sentença, o juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, até a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, os contribuintes têm dez anos para recuperar impostos recolhidos a mais. O dispositivo alterou o Código Tributário Nacional (CNT), reduzindo de dez para cinco anos o tempo para pedir a devolução de crédito, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Fonte: Valor Econômico

Certificado Digital será obrigatório inclusive para produtores rurais

A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital. Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF serão transmitidas pelo "Conectividade Social". Este novo ambiente eletrônico, chamado "Conectividade Social", foi criado para empresas e escritórios de contabilidade que desejam cumprir com suas obrigações relacionadas ao FGTS.

Para utilizar o ambiente "Conectividade Social", as empresas, escritório de contabilidade e empregadores rurais, precisarão ter, obrigatoriamente, o certificado digital. Isso significa que todo empregador, inclusive produtor rural - pessoa física, deverá obter a sua certificação digital. E caso queira outorgar uma procuração eletrônica para um contador, este também terá que possuir um certificado digital ICP válido para transmissão dos arquivos.

O custo geral da "virtualidade" está previsto para um valor aproximado a R$500 a cada dois anos.

Para adquirir o certificado digital, o interessado deverá procurar a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra Autoridade Certificadora existente no Brasil.

A equipe técnica da Comissão de Trabalho e Previdência da CNA, juntamente com a Comissão de Empreendedores Familiares Rurais, está acompanhando a tramitação das regras que torna obrigatória a aquisição do Certificado Digital por parte dos produtores rurais.

Fonte: Clipping Jornal Interage

quarta-feira, 20 de julho de 2011

José Maria Chapina Alcazar, Presidente do SESCON-SP, pede reforma política antes da tributária

Clique na imagem para ler entrevista na íntegra.

Clique aqui para acessar a entrevista no site do jornal DIC


Fonte: Reprodução do Jornal DCI

terça-feira, 19 de julho de 2011

Prazo para compensação de cheque cai pela metade a partir desta terça

O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação

O prazo para compensação de cheques cai pela metade a partir desta terça-feira (19), de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

No caso dos cheques de até R$ 299,99, a compensação passa de quatro para dois dias úteis. Para os cheques com valores a partir de R$ 300, o prazo, que antes era de dois dias, foi reduzido para apenas um. A alteração dos prazos vai ao encontro de um projeto da federação que vem sendo desenvolvido desde 2009.

Vantagens

A federação ainda informa que os prazos menores irão vigorar em todo o território nacional, acabando com as diferenças regionais. Em locais de difícil acesso, os cheques podiam levar até 20 dias úteis para serem compensados.

A redução do tempo do processo de compensação está dentro do conjunto de procedimentos que levam à troca de cheques por dinheiro. A medida estava prevista desde 20 de maio, momento em que os bancos passaram a operar a compensação digital por imagem.

“O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação e, conforme previsto no início do projeto, está permitindo a unificação dos prazos de compensação em todo o Brasil”, afirma o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria.

Segurança

A compensação digital por imagem também contribui com a segurança, já que, com a eleiminação do trajeto físico do cheque, reduz a possibilidade de clonagem, extravio, perdas, furtos e roubos das folhas.

Tais problemas, conforme afirma Faria, levaram a um prejuízo de R$ 1,2 bilhão em 2010 para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos.

Como funciona

No processo de compensação por imagem, um determinado banco captura as informações do cheque por meio de código de barras e a imagem do cheque. Depois, encaminha tais informações e o cheque escaneado para o Banco do Brasil em um único arquivo. O BB faz o processamento desse arquivo e o encaminha ao banco de origem. O cheque físico fica no banco que capturou as imagens.

Fonte: Infomoney

Calendário Pagamento PIS 2011 - 2012 - INSS

O governo federal em parceria com a caixa econômica federal divulga todo ano o calendário do PIS e o calendário Pasep 2011/2012 para os trabalhadores com renda de até R$ 1.020,00 reais para consulta do saldo do Pis 2011/2012.

Quem tem direito ao abono salarial e ao saque do Pis 2011/2012 são os trabalhadores que já estão com vínculo a mais de 5 anos no Pis e no Pasep, tem direito de receber seu saldo Pis Pasep em 2011 e 2012 de acordo com o tempo de serviço trabalhado e assinado em carteira e se a pessoa com mais de 5 anos de carteira assinada trabalhou no máximo 30 dias no ano anterior também tem o direito de receber seu Pis ou Pasep ano 2011/2012.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Fisco cria viciados em parcelar dívidas

A estratégia tem funcionado.
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo


Renegociação de débitos tributários leva empresas e pessoas físicas a aderir, pagar as primeiras parcelas e depois retornar à inadimplência

Os programas especiais de parcelamento de dívidas criados pelo governo nos últimos 11 anos criaram uma legião de viciados em renegociações. Empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal e Previdência Social têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. A estratégia tem funcionado. Desde 2000, já foram lançados quatro parcelamentos e as dívidas nunca são quitadas.

Levantamento da Receita Federal, obtido pela Agência Estado, mostra que há um número grande de exclusões de devedores dos programas, seja pela migração para outros parcelamentos ou porque voltaram a ficar inadimplentes. A segunda opção explica a maioria dos casos.

O exemplo mais claro desse processo está no chamado Refis da Crise, parcelamento lançado pelo governo em 2009 para um pacote de dívidas de R$ 364 bilhões para pessoas jurídicas e R$ 8,7 bilhões para pessoas físicas.

Por causa do grande volume de débitos e da complexidade das regras, o governo levou 18 meses para construir o sistema de informática para consolidar as dívidas, o que permitirá definir quanto cada devedor vai pagar e em quantas parcelas.

Durante esse período, quem aderiu ao programa pagou apenas uma parcela mínima da dívida, mas ainda assim recebeu a certidão negativa de débitos, exigida para participar de licitações públicas.

Grandes. No primeiro grupo de empresas que tinham de fechar a negociação com o Fisco até 30 de junho, com dívida total de R$ 247 bilhões, apenas 60% das 147 mil companhias concluíram o procedimento. Ou seja, cerca de 60 mil empresas perderam o prazo para renegociar dívidas e abandonaram o programa.

Nesse grupo, estão as companhias que recebem acompanhamento diferenciado do Fisco e também as empresas que declaram o Imposto de Renda (IR) pelo sistema de lucro presumido.

Agora, essas empresas terão de pagar multas e juros sobre esses débitos, além da inscrição na Dívida Ativa da União. Porém, um processo de execução da dívida pode durar anos. Enquanto estava no programa, quem não tinha débitos de outros parcelamentos podia pagar o mínimo de apenas R$ 500 por mês.

A baixa adesão também tem marcado o segundo grupo de empresas, que têm até 29 deste mês para consolidar os débitos. Nesse grupo, estão 212 mil empresas optantes pela tributação do IR sobre o lucro real e órgãos públicos. Nesse caso, a dívida a ser renegociada é de R$ 117 bilhões.

Para as pessoas físicas, a situação foi ainda pior, obrigando a Receita a esticar o prazo, para 10 a 31 de agosto. Esses contribuintes deveriam ter feito o procedimento em maio, mas das 240 mil pessoas inscritas apenas 103 mil fizeram a negociação. De um passivo tributário de R$ 8,7 bilhões, foram negociados R$ 4 bilhões.

Fonte: O Estado de S. Paulo

terça-feira, 12 de julho de 2011

Instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08.07.2011, a Lei nº 12.440, acrescentando o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além de alterar a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

A Certidão terá validade de 180 dias após a data de sua publicação.

Fonte: Informativo CPA

Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos
Nathalia Passarinho


A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (11) a lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova legislação acaba com a necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.

A exigência é de que o capital social mínimo seja de 100 salários mínimos, o que atualmente representa R$ 54,5 mil. De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico.

“As medidas que serão adotadas nesta semana tem a ver com a questão tributária. Hoje por exemplo a presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que tem esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse.

Segundo Ideli, está sendo finalizada a discussão em torno da proposta de reforma tributária “fatiada” que o governo pretende apresentar para votação no Congresso Nacional. Para acelerar a aprovação de normas que modernizem o sistema de tributário brasileiro, o Planalto quer aprovar separadamente projetos que tenham consenso.

“A outra questão é que está se fechando a proposta para o início da reforma tributária fatiada, que vai iniciar exatamente pela questão do Simples. Foram feitas discussões sobre isso e ao longo dessa semana, mais tardar na semana que vem, deveremos ter novidades na questão tributária."

Fonte: G1 - Globo

sexta-feira, 8 de julho de 2011

COMUNICADO URGENTE - NFe - PARADA TÉCNICA DO SITE DA SEFAZ/SP - DOMINGO - 10/07/2011

Prezado Contribuinte,

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 10/07/2011, das 08h00min às 14h00min. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: NetCPA

segunda-feira, 4 de julho de 2011

Auto-regularização: Evite pendências com a Receita Federal

A ferramenta da auto-regularização permite ao contribuinte acompanhar o processamento da sua declaração de imposto de renda, verificar a existência de pendências e corrigir eventuais dados incorretos. Tudo isso pode ser feito pelo próprio contribuinte e sem a necessidade de se deslocar a uma unidade de atendimento.

Atualmente, o atendimento virtual ocorre por intermédio do portal e-CAC e já representa quase 80% do total prestado pela Receita. O portal oferece diversas funcionalidades, contudo, a mais procurada é a Consulta ao Extrato da Declaração IRPF. Somente nos meses de abril e maio as consultas a esse serviço ultrapassaram a marca de 2 milhões, o que representa cerca de 30% do total de serviços do e-CAC.

Para utilizar essas ferramentas é necessário certificação digital ou código de acesso que pode ser obtido no sítio da Receita Federal. O número de códigos de acesso gerados atualmente chega a quase 15 milhões, sendo que 12 milhões são relativos a Pessoas Físicas.
1º Lote de restituição do IRPF

Exatamente 1.509.186 contribuintes receberam a restituição do exercício de 2011 no último dia 15, para esses cidadãos foi disponibilizada um montante superior a R$1,9, já acrescidos da 1,99%, referente à taxa dos meses de maio e junho de 2011. Do total, cerca de 1,3 milhõe referem-se aos contribuintes de que trata o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Fonte: Sitio Receita Federal do Brasil

Empresa em 3 dias até agosto

Sistema permite a abertura de negócio pela internet. A partir de hoje, empresas devem emitir Nota Fiscal Eletrônica

O Icad, sistema integrante do Fortaleza Online, e que deve desburocratizar o processo de abertura de empresas na Capital deve começar até o início do mês de agosto, de acordo com o secretário de finanças do Município, Alexandre Cialdini. Com ele, o empresário deixará de esperar 73 dias até conseguir regularizar seu negócio, pois os processos serão realizados em, no máximo, três dias, em um primeiro momento. Posteriormente, a ideia é que sejam necessárias apenas 24 horas.

"Esse sistema teve a lei aprovada na Câmara (Municipal) e está em processo de implantação. No mais tardar de julho pra agosto, ele estará em funcionamento. De qualquer modo, o Fortaleza Online, por si só, tem trazido a desburocratização com, por exemplo, a dispensa de autorização de documentos fiscais", explicou Cialdini.

Com o Icad, todos os procedimentos para abrir uma empresa poderão ser realizados pela internet. As empresas que executam atividades classificadas como "de baixo risco", as quais representam cerca de 90% das existentes na cidade, terão alvará imediatamente, e a vistoria será feita em outro momento. No caso de firmas "de alto risco" é que a vistoria ocorrerá antes da liberação do alvará.

Mas o Fortaleza Online também agrega outros dois sistemas essenciais para o desembaraço dos processos: a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e o GissOnline, que é a escrituração digital, oferecida às empresas gratuitamente.

NFS-e

Acabou o prazo para que as empresas se adaptem à Nota Fiscal Eletrônica. A partir de hoje, as firmas que ainda não emitem os documentos pelo novo modelo, ou que ainda têm problemas na mudança da expedição manual para a digital, terão de procurar a Sefin. De acordo com o secretário, possíveis dificuldades que algumas empresas ainda podem estar tendo são operacionais do próprio negócio.

Cialdini lembra que o projeto foi lançado em outubro de 2010 e implantado paulatinamente em todos os 40 segmentos recolhedores de ISS (Imposto sobre Serviços). "Não vamos mais prorrogar prazo, pois não vamos ter mais volta. Estamos dando um salto na arrecadação e na simplificação dos processos" afirmou o secretário.

Arrecadação

A NFS-e, de fato, contribuiu com a evolução na arrecadação de ISS de Fortaleza. De janeiro a maio deste ano, o recolhimento do tributo teve um incremento de 15,4%, no comparativo com igual período de 2010. Foram R$ 457 milhões arrecadados do começo do ano até o mês passado, contra R$ 335,7 milhões nos primeiros cinco meses de 2010. A média mensal de recolhimento também cresceu cerca de 20%. Antes da implantação, a Capital arrecadava uma média de R$ 26,7 milhões/mês de ISS. Esse montante saltou para R$ 32,1 milhões. "O processo está tendo muito êxito. Você teve um processo de modernização de escrituração; têm os aspectos ambientais, porque você não precisa emitir papel constantemente; as empresas passaram a ter baixo custo de impressão e armazenamento; você também tem geração automática do documento de arrecadação; e há uma melhoria no controle gerencial da emissão da nota", detalhou o titular da Sefin.

Dificuldades

Mas nem todas as empresas estão tendo sucesso na hora da migração para o formato. A empresa do jornalista Flamínio Araripe não está conseguindo emitir nota fiscal. "A minha contadora fez o cadastro da empresa, nos deu a senha, mas nunca conseguimos acessar o sistema, porque ele cai. Isso é para ser um elemento de ajuda, e não de complicação", reclama.

Fonte: Fenacon