sexta-feira, 27 de julho de 2012

Empresas terão nova obrigação acessória



A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma, que altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a nova obrigação acessória vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir essas informações nos sindicatos.

A Receita Federal, segundo advogados, edita há anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Há também o receio de que, além de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso não preste essa informação adequadamente", afirma.

No fim de junho, a Receita Federal já havia criado outra obrigação acessória. Determinou que pessoas físicas e empresas informem sobre transações com estrangeiros que envolvam a prestação de serviços ou cessão de direitos, como royalties, que impactem seu patrimônio.

Instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.277, caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior. (Colaboraram Thiago Resende e João Villaverde, de Brasília)

Fonte: Valor Econômico

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos


Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.

A secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, admitiu que o Fisco identificou que empresas estão deixando de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo ela, essas empresas estão apresentando balanço de suspensão ou redução do recolhimento dos dois tributos, o que é previsto na legislação.

A Receita, de acordo com a secretária, vai acompanhar de perto esse movimento para verificar os dados apresentados pelas empresas. Esse movimento foi observado com os dados da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), entregue pelas empresas em abril.

Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.

Segundo Marcelo Gomide, coordenador de Previsão e Análise da Receita, a redução da lucratividade das empresas em 2012 em relação ao ano de 2011 ficou mais evidenciada depois da análise dos dados da arrecadação do IRPJ e da CSLL de abril a junho, que não conta com ajustes feitos no primeiro trimestre. Pelos dados, a arrecadação desses dois tributos apresentou uma redução de R$ 4 bilhões, ou 17,3% em relação ao mesmo período do ano passado.

Fonte: Estadão

Brasil vai lançar moedas comemorativas em homenagem às Olimpíadas


O Banco Central do Brasil (BC) lançará, em agosto deste ano, duas moedas comemorativas em homenagem à entrega da Bandeira Olímpica ao Brasil.

Segundo o BC, será lançada uma moeda de R$ 1 com a logomarca dos Jogos Rio 2016 e, no centro da composição, a Bandeira Olímpica. No anel dourado, estarão as legendas “Entrega da Bandeira Olímpica” e “Londres 2012-Rio 2016”.

Das cerca de 2 milhões de moedas que serão produzidas, uma parte será comercializada em embalagens especiais para colecionadores, por R$ 9,50, e o restante será colocado em circulação por meio da rede bancária.

Também será produzida moeda comemorativa, em prata, com valor de R$ 5, e tiragem inicial de 5 mil peças. Nesta, a bandeira olímpica ocupa o centro da moeda, que tem a legenda “Entrega da Bandeira Olímpica” e a logomarca dos Jogos Rio 2016.

"No reverso, destaque para a ilustração alusiva a dois ícones das cidades olímpicas: a Tower Bridge, representando Londres, e o Cristo Redentor, representando a cidade do Rio de Janeiro", afirma a instituição em nota. A moeda especial de R$ 5 não vai entrar em circulação, diferentemente da de R$ 1. Os colecionadores poderão comprar cada unidade por R$ 195.

Segundo o BC, o lançamento é feito em parceria do Banco Central do Brasil com a Casa da Moeda e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.




(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: UOL Econômia

segunda-feira, 23 de julho de 2012

O País das obrigações acessórias


Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183 países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

A última veio com Instruções Normativas 1.277/12 e 1.281/12, que criou e implantou nova declaração para os prestadores de serviços que negociam com estrangeiros: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv, que veio para se juntar ao grande emaranhado de exigências como DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, DIMOB, DMED, GFIP/SEFIP, DITR, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD, ECD, FCONT, DIMOF, DNF, MANAD, só para citar as de âmbito Federal.

"Como se já não bastasse o insuportável peso da obrigação principal: o pagamento dos tributos, o contribuinte ainda precisa arcar com o ônus das obrigações acessórias, que demandam cada vez mais tempo e gastos", explica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.

A inversão do papel fiscalizador, que é do Estado, mas vem sendo transferido para o contribuinte, segundo o líder setorial, só traz prejuízos. "Além de se desviar de sua atividade, o empreendedor precisa decifrar a complexa legislação brasileira, gastar tempo e dinheiro com o preenchimento de declarações e, caso tenha cometido algum erro, ainda fica sujeito ao pagamento de altíssimas multas, que podem até levar o negócio à falência", destaca. "Tudo isso para municiar o Fisco de informações, ajudá-lo na fiscalização", acrescenta.

Para o empresário contábil, este comportamento do governo deve condenar, em pouco tempo, o crescimento do País, tendo em vista suas consequências como a desindustrialização, a inibição de empregos, a falta de competitividade das empresas nacionais no contexto mundial, além do aumento do Custo Brasil.

O SESCON-SP tem cobrado insistentemente da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos a simplificação do sistema tributário, com medidas como a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes. Chapina Alcazar cita como exemplo o recém-criado Siscoserv, que solicitará informações semelhantes às constantes na DIPJ e na DIMOF.

No intuito de contribuir, o Sindicato fez um mapeamento de obrigações acessórias nas três esferas governamentais e entregou à RFB. "O empreendedorismo está no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Agora é o momento de o rigor e estrutura tecnológica destinados à fiscalização e ao controle serem empregados também em benefício dos contribuintes", argumenta Chapina Alcazar, frisando que disto dependente o desenvolvimento de um País forte, estruturado e sustentável.

Fonte: SEGS

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Banco Central lança novas cédulas de R$ 10 e R$ 20 na segunda-feira; veja


O Banco Central do Brasil lançará na segunda-feira (23), as novas cédulas de R$ 10 e R$ 20 da segunda família do real.

A cerimônia de lançamento está programada para as 15h, em Brasília, com a presença do presidente do BC, Alexandre Tombini, e transmissão ao vivo no site da instituição.

Segundo o BC, além de elementos de segurança mais modernos e mais fáceis de verificar, as cédulas têm novas marcas táteis e tamanhos diferenciados, com o objetivo de facilitar a identificação dos valores das cédulas pelos deficientes visuais e aumentar a dificuldade de falsificações.

As novas notas entrarão em circulação por meio dos bancos comerciais, dos caixas automáticos e da rede de comércio. As cédulas atuais continuarão valendo e somente serão retiradas de circulação em decorrência do desgaste natural.

As cédulas de R$ 100 e R$ 50 da segunda família do real entraram em circulação no dia 13 de dezembro de 2010. O início da circulação das novas cédulas de R$ 5 e R$ 2 está previsto para 2013.

O projeto da segunda família do Real vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil (CMB), responsável pela produção do dinheiro brasileiro.



Fonte: UOL Notícias - Economia

Novo Portal do Simples Nacional



Mais amigável, o novo portal foi criado com o objetivo de facilitar o acesso aos diversos serviços e informações relativos ao Simples Nacional e ao Simei.

Na página principal, as informações e serviços estão separados por itens de interesse, permitindo ao usuário visualizar todo o seu conteúdo.

Destacamos os seguintes itens:

- Simples - Serviços: aplicativos relacionados à opção, cálculo e declaração, exclusão e consulta dos optantes pelo Simples Nacional, além de um quadro com as principais informações sobre cada serviço

- Simei - Serviços: aplicativos relacionados à opção, cálculo e declaração, desenquadramento e consulta dos optantes pelo Simei, além de um quadro com as principais informações sobre cada serviço

- Serviços mais Procurados: atalho aos aplicativos mais acessados

- Legislação e Manuais: permite a consulta à legislação do Simples Nacional, aos manuais dos aplicativos e às cartilhas orientativas

- Notícias e Agenda: permite consultar todas as notícias publicadas no Portal desde 2008 e a agenda tributária do mês (relativamente ao Simples Nacional e ao Simei)

- Perguntas e Respostas: estruturada por assunto com a inclusão de pesquisa de satisfação

- Entes Federados: acesso aos aplicativos, manuais, comunicados, roteiros e leiautes. Destinado aos servidores das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Navegue e conheça o Novo Portal.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Site Simples Nacional