Aplicativo
permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com
residentes ou domiciliados no exterior.
A
Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.281/2012 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12812012.htm),
publicada no Diário Oficial de hoje, 17-7, disponibiliza para o contribuinte no
Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) o serviço Siscoserv.
Esse
aplicativo, acessado exclusivamente com certificado digital, permite que o contribuinte
preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados
no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou
dos entes despersonalizados.
Fonte:
LegisWeb
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