Este
panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações
acessórias.
O
compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da
implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra
com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183
países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o
último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este
panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações
acessórias.
A
última veio com Instruções Normativas 1.277/12 e 1.281/12, que criou e
implantou nova declaração para os prestadores de serviços que negociam com
estrangeiros: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv,
que veio para se juntar ao grande emaranhado de exigências como DIPJ, DIRF,
DACON, DCTF, DIMOB, DMED, GFIP/SEFIP, DITR, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD,
ECD, FCONT, DIMOF, DNF, MANAD, só para citar as de âmbito Federal.
"Como
se já não bastasse o insuportável peso da obrigação principal: o pagamento dos
tributos, o contribuinte ainda precisa arcar com o ônus das obrigações
acessórias, que demandam cada vez mais tempo e gastos", explica o
presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.
A
inversão do papel fiscalizador, que é do Estado, mas vem sendo transferido para
o contribuinte, segundo o líder setorial, só traz prejuízos. "Além de se
desviar de sua atividade, o empreendedor precisa decifrar a complexa legislação
brasileira, gastar tempo e dinheiro com o preenchimento de declarações e, caso
tenha cometido algum erro, ainda fica sujeito ao pagamento de altíssimas
multas, que podem até levar o negócio à falência", destaca. "Tudo
isso para municiar o Fisco de informações, ajudá-lo na fiscalização",
acrescenta.
Para
o empresário contábil, este comportamento do governo deve condenar, em pouco
tempo, o crescimento do País, tendo em vista suas consequências como a
desindustrialização, a inibição de empregos, a falta de competitividade das
empresas nacionais no contexto mundial, além do aumento do Custo Brasil.
O
SESCON-SP tem cobrado insistentemente da Receita Federal do Brasil e de outros
órgãos a simplificação do sistema tributário, com medidas como a
descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de
obrigações redundantes. Chapina Alcazar cita como exemplo o recém-criado
Siscoserv, que solicitará informações semelhantes às constantes na DIPJ e na
DIMOF.
No
intuito de contribuir, o Sindicato fez um mapeamento de obrigações acessórias
nas três esferas governamentais e entregou à RFB. "O empreendedorismo está
no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Agora é
o momento de o rigor e estrutura tecnológica destinados à fiscalização e ao
controle serem empregados também em benefício dos contribuintes",
argumenta Chapina Alcazar, frisando que disto dependente o desenvolvimento de
um País forte, estruturado e sustentável.
Fonte:
SEGS
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